Uma ação conjunta da Associação Médica Brasileira (AMB), do Colégio Brasileiro de Cirurgiões (CBC), apoiada  pelo conjunto de entidades médicas, como a Academia Brasileira de Neurologia (ABN), resulta em marco histórico para as relações em saúde no país. Provocada por questionamentos das representações de medicina, a Justiça decide pela extinção do termo “erro médico” em todos os processos legais. A equivocada conceituação usada até então deve ser substituída por “serviços em saúde” – uma designação mais neutra e imparcial.

​A mudança foi desencadeada a partir de uma análise criteriosa feita pelo CBC e sua área jurídica, que apresentou um pedido de mudança da nomenclatura ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após identificar uma imprecisão na classificação dos processos relacionados à saúde.

Tradicionalmente rotulados como “erro médico”, eles geravam pré-julgamentos contra os profissionais envolvidos, associando seus nomes a equívocos – antes de uma deliberação final ou mesmo depois de comprovada a sua inocência – em serviços de busca e plataformas como o Jusbrasil, que possibilitam o acesso a documentos legais e a informações sobre tramitações em andamento.

Em julho de 2023, a questão foi levada pessoalmente ao Ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Deu-se assim o pedido oficial de revisão da terminologia, com o apoio e o respaldo integral da AMB.

​A solicitação apresentada ao CNJ enfatizou a necessidade de garantir, com a adoção do termo “evento adverso em saúde”, um tratamento mais equânime nos processos judiciais, evitando estigmas que poderiam comprometer a integridade e a reputação dos médicos no Brasil. Em resposta, o CNJ deliberou pela substituição da nomenclatura contestada, estabelecendo, porém, o uso da expressão “serviços em saúde”. “Assim, fala-se agora em danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços em saúde”, registra o despacho.

​Eis o poder da união e da colaboração em prol de uma grande causa comum. Mais do que uma vitória para a classe médica, a decisão representa um avanço significativo na construção de um sistema de justiça mais humanizado para todos. Entidades médicas celebram esse marco reafirmando seu compromisso com a defesa da dignidade dos profissionais da medicina e dos pacientes, que em casos de litígio terão assegurado o seu direito a uma análise imparcial dos eventos ocorridos durante o tratamento.