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Justiça decide: termo erro médico não pode mais ser usado em processos

Uma ação conjunta da Associação Médica Brasileira (AMB), do Colégio Brasileiro de Cirurgiões (CBC), apoiada  pelo conjunto de entidades médicas, como a Academia Brasileira de Neurologia (ABN), resulta em marco histórico para as relações em saúde no país. Provocada por questionamentos das representações de medicina, a Justiça decide pela extinção do termo “erro médico” em todos os processos legais. A equivocada conceituação usada até então deve ser substituída por “serviços em saúde” – uma designação mais neutra e imparcial.

​A mudança foi desencadeada a partir de uma análise criteriosa feita pelo CBC e sua área jurídica, que apresentou um pedido de mudança da nomenclatura ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após identificar uma imprecisão na classificação dos processos relacionados à saúde.

Tradicionalmente rotulados como “erro médico”, eles geravam pré-julgamentos contra os profissionais envolvidos, associando seus nomes a equívocos – antes de uma deliberação final ou mesmo depois de comprovada a sua inocência – em serviços de busca e plataformas como o Jusbrasil, que possibilitam o acesso a documentos legais e a informações sobre tramitações em andamento.

Em julho de 2023, a questão foi levada pessoalmente ao Ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Deu-se assim o pedido oficial de revisão da terminologia, com o apoio e o respaldo integral da AMB.

​A solicitação apresentada ao CNJ enfatizou a necessidade de garantir, com a adoção do termo “evento adverso em saúde”, um tratamento mais equânime nos processos judiciais, evitando estigmas que poderiam comprometer a integridade e a reputação dos médicos no Brasil. Em resposta, o CNJ deliberou pela substituição da nomenclatura contestada, estabelecendo, porém, o uso da expressão “serviços em saúde”. “Assim, fala-se agora em danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços em saúde”, registra o despacho.

​Eis o poder da união e da colaboração em prol de uma grande causa comum. Mais do que uma vitória para a classe médica, a decisão representa um avanço significativo na construção de um sistema de justiça mais humanizado para todos. Entidades médicas celebram esse marco reafirmando seu compromisso com a defesa da dignidade dos profissionais da medicina e dos pacientes, que em casos de litígio terão assegurado o seu direito a uma análise imparcial dos eventos ocorridos durante o tratamento. 

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