A Associação Médica Brasileira, Academia Brasileira de Neurologia e instituições diversas das áreas da saúde e do meio ambiente vêm a público registrar indignação e repúdio com o rumo de recente reunião da Câmara Setorial do Tabaco do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Fica evidente que está sendo arquitetada estratégia para extinção da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq).
Às entidades signatárias desse documento, fica clara a intenção de enfraquecer a exitosa política nacional de controle do tabaco unicamente em favor de interesses ligados à indústria do tabaco e da cadeia produtiva de fumo.
A reunião, retratada em detalhes, por meio de matéria publicada em 15 de fevereiro de 2022 em O Joio e o Trigo, evidencia conspiração nos bastidores contra a Comissão. Aliás, Comissão essa que, hoje, representa o mecanismo de defesa/coordenação nacional para controle do tabaco, além de ser responsável por articular a agenda governamental intersetorial para o cumprimento da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), tratado internacional ratificado pelo Brasil.
Todos os presentes na reunião, conforme a denúncia, amarram um acordão em torno de um plano para garantir a extinção da Conicq, com especial destaque ao deputado federal e vice-líder do governo, Marcelo Moraes, e o secretário adjunto da secretaria de agricultura familiar e cooperativismo do Mapa, Nelson de Andrade Junior. Este último, aliás, é membro integrante da própria Conicq e abertamente apoia estratégias para sabotá-la.
Nós, que fazemos parte da comunidade que se dedica a promover e zelar pelo direito à saúde, consideramos tais atitudes inadmissíveis. O Brasil é reconhecido internacionalmente pelos avanços alcançados na prevenção e controle do tabagismo, e a Política Nacional de Controle do Tabaco (PNCT) é um compromisso do Estado brasileiro, que não pode ser subjugada por interesses políticos ou econômicos do setor fumageiro.
A existência da Conicq, questionada durante a reunião, está corroborada por parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que concluiu que a comissão é decorrente de lei formal e, portanto, a ela não se aplica o decreto que extinguiu colegiados em 2019 (Dec. 9759).
Toda esta articulação se torna ainda mais grave ao considerarmos que enfrentamos uma pandemia, onde se reconhece que o tabagismo é fator de risco para agravamento da Covid-19 e em um momento em que a população brasileira espera que as políticas de prevenção e promoção da saúde sejam prioridade.
Repudiamos qualquer ameaça à Conicq e à Política Nacional de Controle do Tabaco e exigimos que sejam tomadas as medidas cabíveis para impedir sua fragilização, bem como esperamos a publicação imediata do Plano Nacional de Fortalecimento da Política Nacional de Controle do Tabaco, de modo a reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a saúde de sua população.
São Paulo, 21 de fevereiro de 2022
